Ministros do STJ deliberam sobre mudanças no processo de execução brasileiro

Segunda Seção vai decidir se é válida limitação de juros prevista no novo Código Civil

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

TST garante a publicitário integração de passagens a seu salário

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um ex-presidente das agências Standard, Ogilvy & Mather Publicidade e WPP Group o direito de integrar ao salário as passagens aéreas nacionais e internacionais que recebia para lazer e férias.

Modelo petição para rateio de custas

Modelo de Petição para rateio de custas na Ação de Inventário.

Dono de supermercado que expunha produtos com validade vencida é condenado a 2 anos de detenção

?A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Auto de Vistoria e Apreensão, pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo de Exame de Produtos Alimentícios e Outros?

STF autoriza extradição e diz que presidente da República decide sobre entrega de Battisti

O ministro Marco Aurélio já havia se posicionado sobre esta questão quando proferiu seu voto-vista, na sessão da última quinta-feira (12).

Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido.

Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Jurisprudência pacífica do STJ.

Vigia portuário que trabalhou com colete balístico vencido não consegue aumentar valor de indenização

Para a 6ª Turma, valor fixado está proporcional ao dano sofrido

Entenda: STF vai discutir ajustes na tese da responsabilidade de empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas

Recursos pedem que a tese de repercussão geral, a ser aplicada em todas instâncias da Justiça, estabeleça critérios mais objetivos para justificar a condenação ao pagamento de indenização.

STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior

Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais

PGR emite parecer favorável à OAB contra adiamento de pagamento de precatórios

Para a procuradoria a excepcionalidade da covid-19 não justifica a postergação do pagamento dos precatórios que deverão ser quitados até 2024, mas admite a postergação, por mais cinco anos (até 2029) apenas para os precatórios com vencimento posterior a 2021.

Professora que recusou recolocação após retorno de tratamento de câncer não consegue reintegração

Para o colegiado, não ficou caracterizada a dispensa discriminatória.

Clínica e médico terão de indenizar paciente por não entregar resultado prometido

A clínica e o médico deverão devolver os R$ 5 mil pagos pelo procedimento, acrescidos de R$ 10 mil, pelos danos morais causados.

Balconista de farmácia em posto de combustíveis deve receber adicional de periculosidade

A loja ficava a menos de 7,5m das bombas, em área considerada de risco.

Administradora consegue anular advertência por remarcar férias sem falar com chefia

A decisão leva em conta que não havia exigência de diálogo prévio antes da marcação no sistema.

Estabelecimento é condenado por vender produto vencido e causar intoxicação alimentar

A decisão é da juíza substituta da 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Gerente receberá horas extras por tempo de espera em aeroportos em viagens a serviço

Ela viajava para participar de cursos e treinamentos exigidos pelo banco

TST mantém multa de R$ 50 mil por hora de paralisação do transporte coletivo em Manaus (AM)

O sindicato havia descumprido decisões anteriores.

Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão

Para a Terceira Turma, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, é possível incidirem, na mesma ação de cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais diferentes.